Função e Definição

por Interlegis — última modificação 01/12/2014 22h54
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Exercendo atualmente sua Décima Sexta Legislatura, a Câmara Municipal de Jataizinho é composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide,sobre leis, resoluções e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela população.

Além disso, a Câmara Municipal exerce funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social.

A Câmara Municipal de Jataizinho realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas segundas-feiras, às 20:00 (vinte) horas. Além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.

Nas Reuniões Ordinárias é mantida Tribuna Livre para os cidadãos, podendo dela fazer uso munícipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.