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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 1269 2024 29 de Março de 2024 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024.
Lei 1268 2024 28 de Fevereiro de 2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jataizinho. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1267 2024 28 de Fevereiro de 2024 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1266 2023 20 de Dezembro de 2023 Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Norma sem alterações posteriores.
Lei 1265 2023 20 de Dezembro de 2023 Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 - Código de Postura do Município
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 872, de 08 de junho de 2009
Lei 1264 2023 20 de Dezembro de 2023 Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências
Lei 1263 2023 20 de Dezembro de 2023 Altera a Lei nº 1170 de 03 de abril de 2020 e altera a Lei 1173 de 04 de junho de 2020 que dispõe sobre a contratação operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A.
Lei 1262 2023 20 de Dezembro de 2023 Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR Norma sem alterações posteriores.
Lei 1261 2023 19 de Dezembro de 2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2023
Lei 1260 2023 19 de Dezembro de 2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$132.236,81 (cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos)
Lei 1259 2023 18 de Dezembro de 2023 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho e dá outras providências
Lei 1258 2023 18 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Jataizinho-PR e dá outras providências
Lei 1257 2023 18 de Dezembro de 2023 Altera artigos da Lei Municipal nº. 1092/2017 e dá outras providências
Resolução 11 2023 18 de Dezembro de 2023 Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Resolução 10 2023 12 de Dezembro de 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.500,00 e dá outras providências
Lei 1256 2023 4 de Dezembro de 2023 Autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a alienar imóveis e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 1255 2023 4 de Dezembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2024
Lei 1254 2023 1 de Dezembro de 2023 Revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022
Lei 1253 2023 1 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro do Município e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Resolução 9 2023 14 de Novembro de 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 19.000,00 e dá outras providências
Lei 1252 2023 8 de Novembro de 2023 Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura Municipal para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Resolução 8 2023 18 de Outubro de 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 42.000,00 e dá outras providências
Lei 1251 2023 4 de Outubro de 2023 Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022
Lei 1250 2023 29 de Setembro de 2023 Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 1249 2023 29 de Setembro de 2023 Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências
Lei 1248 2023 22 de Agosto de 2023 Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências
Lei 1247 2023 7 de Agosto de 2023 Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017
Resolução 7 2023 26 de Julho de 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências
Lei 1246 2023 12 de Julho de 2023 Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências
Lei 1245 2023 12 de Julho de 2023 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jataizinho, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Resolução 6 2023 11 de Julho de 2023 Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Lei 1244 2023 20 de Junho de 2023 Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 1243 2023 20 de Junho de 2023 Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 764/2007 e dá outras providências
Resolução 5 2023 13 de Junho de 2023 Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Resolução 4 2023 30 de Maio de 2023 Requerendo a constituição de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na administração e distribuição de recursos financeiros por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em ações em face do Município de Jataizinho Norma sem alterações posteriores.
Lei 1242 2023 25 de Maio de 2023 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 1241 2023 23 de Maio de 2023 Promove alteração na Lei nº 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Lei 1240 2023 23 de Maio de 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras providências
Lei 1239 2023 23 de Maio de 2023 Institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, Estado do Paraná
Resolução 3 2023 16 de Maio de 2023 Regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de abril de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho
Resolução 2 2023 5 de Maio de 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências
Lei 1238 2023 18 de Abril de 2023 Promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
Lei 1237 2023 14 de Abril de 2023 Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências. Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica 1 2023 11 de Abril de 2023 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019
Resolução 1 2023 20 de Março de 2023 Constitui Comissão Especial – CE, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE referentes ao rompimento de um reservatório de água, ocorrido no dia 15 de março de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1236 2023 17 de Janeiro de 2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Norma sem alterações posteriores.
Lei 1235 2023 17 de Janeiro de 2023 Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Lei 1234 2023 17 de Janeiro de 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná
Lei 1233 2023 17 de Janeiro de 2023 Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
Lei 1232 2022 27 de Dezembro de 2022 Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Norma sem alterações posteriores.