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Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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Lei | 1269 | 2024 | 29 de Março de 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024. |
Altera o(a)
Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
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Lei | 1268 | 2024 | 28 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jataizinho. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1267 | 2024 | 28 de Fevereiro de 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1266 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1265 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 - Código de Postura do Município |
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 872, de 08 de junho de 2009
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Lei | 1264 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 707, de 19 de abril de 2005
Altera o(a)
Lei nº 1.196, de 05 de agosto de 2021
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Lei | 1263 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Altera a Lei nº 1170 de 03 de abril de 2020 e altera a Lei 1173 de 04 de junho de 2020 que dispõe sobre a contratação operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A. |
Altera o(a)
Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020
Altera o(a)
Lei nº 1.173, de 04 de junho de 2020
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Lei | 1262 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1261 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2023 |
Altera o(a)
Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
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Lei | 1260 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$132.236,81 (cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) |
Altera o(a)
Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022
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Lei | 1259 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 990, de 22 de agosto de 2012
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Lei | 1258 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Jataizinho-PR e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 498, de 06 de novembro de 1995
Altera o(a)
Lei nº 927, de 21 de junho de 2010
Altera o(a)
Lei nº 954, de 08 de setembro de 2011
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Lei | 1257 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Altera artigos da Lei Municipal nº. 1092/2017 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.092, de 22 de setembro de 2017
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Resolução | 11 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências |
Altera o(a)
Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
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Resolução | 10 | 2023 | 12 de Dezembro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.500,00 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
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Lei | 1256 | 2023 | 4 de Dezembro de 2023 | Autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a alienar imóveis e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1255 | 2023 | 4 de Dezembro de 2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2024 |
Norma correlata
Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei nº 1.240, de 23 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.269, de 29 de março de 2024
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Lei | 1254 | 2023 | 1 de Dezembro de 2023 | Revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022 |
Restaura a
Lei nº 759, de 12 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022
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Lei | 1253 | 2023 | 1 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro do Município e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 9 | 2023 | 14 de Novembro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 19.000,00 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
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Lei | 1252 | 2023 | 8 de Novembro de 2023 | Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura Municipal para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 8 | 2023 | 18 de Outubro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 42.000,00 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
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Lei | 1251 | 2023 | 4 de Outubro de 2023 | Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022 |
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022
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Lei | 1250 | 2023 | 29 de Setembro de 2023 | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1249 | 2023 | 29 de Setembro de 2023 | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências |
Norma correlata
Lei nº 1.080, de 11 de abril de 2017
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Lei | 1248 | 2023 | 22 de Agosto de 2023 | Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
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Lei | 1247 | 2023 | 7 de Agosto de 2023 | Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017 |
Altera o(a)
Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
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Resolução | 7 | 2023 | 26 de Julho de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
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Lei | 1246 | 2023 | 12 de Julho de 2023 | Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
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Lei | 1245 | 2023 | 12 de Julho de 2023 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jataizinho, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 6 | 2023 | 11 de Julho de 2023 | Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências |
Altera o(a)
Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
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Lei | 1244 | 2023 | 20 de Junho de 2023 | Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1243 | 2023 | 20 de Junho de 2023 | Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 764/2007 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
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Resolução | 5 | 2023 | 13 de Junho de 2023 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências |
Altera o(a)
Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
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Resolução | 4 | 2023 | 30 de Maio de 2023 | Requerendo a constituição de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na administração e distribuição de recursos financeiros por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em ações em face do Município de Jataizinho | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1242 | 2023 | 25 de Maio de 2023 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1241 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Promove alteração na Lei nº 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
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Lei | 1240 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras providências |
Norma correlata
Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
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Lei | 1239 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, Estado do Paraná |
Norma correlata
Lei nº 746, de 26 de dezembro de 2006
Norma correlata
Lei nº 951, de 09 de junho de 2011
Norma correlata
Lei nº 980, de 30 de maio de 2012
Norma correlata
Lei nº 1.066, de 01 de setembro de 2016
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Resolução | 3 | 2023 | 16 de Maio de 2023 | Regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de abril de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho |
Norma correlata
Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Norma correlata
Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Norma correlata
Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019
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Resolução | 2 | 2023 | 5 de Maio de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências |
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
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Lei | 1238 | 2023 | 18 de Abril de 2023 | Promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
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Lei | 1237 | 2023 | 14 de Abril de 2023 | Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências. | Norma sem alterações posteriores. |
Emenda à Lei Orgânica | 1 | 2023 | 11 de Abril de 2023 | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 |
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022
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Resolução | 1 | 2023 | 20 de Março de 2023 | Constitui Comissão Especial – CE, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE referentes ao rompimento de um reservatório de água, ocorrido no dia 15 de março de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1236 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1235 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. |
Norma correlata
Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017
Norma correlata
Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
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Lei | 1234 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná |
Norma correlata
Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020
Norma correlata
Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020
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Lei | 1233 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho |
Norma correlata
Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
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Lei | 1232 | 2022 | 27 de Dezembro de 2022 | Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais | Norma sem alterações posteriores. |