Função e Definição

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Exercendo atualmente sua Décima OitavaLegislatura, a Câmara Municipal de Jataizinho é composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide, sobre leis, resoluções e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela população.

Além disso, a Câmara Municipal exerce funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social.

A Câmara Municipal de Jataizinho realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas segundas-feiras, às 18:00 (dezoito) horas. Além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância. Também temos Reuniões Solenes.

Nas Reuniões Ordinárias é mantida Tribuna Livre para os cidadãos, podendo dela fazer uso munícipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.

Objetivos Estratégicos:

(em construção)

Carta de Serviços ao Usuário

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos (Carta de Serviços ao Usuário) é um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidadãos as seguintes informações:

1. Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

2. As formas de acesso a esses serviços;

1) Os serviços prestados pelo órgão ou entidade

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2) As formas de acesso a esses serviços:

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 43 3259 2217 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail camara@jataizinho.pr.leg.br.

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - PARANÁ

Av. Antônio Brandão de Oliveira, 599 - Jataizinho - PR
Telefone: (43) 3259-2217 / 3457

Horário de Atendimento:

Segunda-feira à Sexta-feira / das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Horário das Reuniões Ordinárias:
Segundas-feiras, com início às 18h00
Plenário da Câmara Municipal de Jataizinho
Av. Antônio Brandão de Oliveira, 599