Lei Geral de Proteção de Dados
Página destinada à garantir acesso ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018
Servidor responsável: Diretor Executivo Sandro Juliano Fidelis (servido efetivo lotado no cargo de Agente Legislativo)
Política de Proteção de Dados
(em construção)