REFIS - SAAE

Consumidores em débito com o SAAE de Jataizinho têm a partir do dia 01 de Outubro de 2018 até o dia 31 de Dezembro de 2018 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) para obterem descontos de até 100% em multas e juros.

O Refis visa renegociar e regularizar as ligações de água e esgoto que possuem débitos até o ano de 2017. Visa também incentivar os consumidores que não puderam pagar suas faturas de água e esgoto a fazerem o pagamento ou parcelamento com abatimentos nos juros e multa, de acordo com especificações da Lei Municipal nº 1124 de 18 de setembro de 2018.

De acordo com a legislação do Refis, em caso de pagamento à vista dos débitos será concedido o desconto de 100% de multa e de juros de mora. A lista de desconto segue para 75% em até doze parcelas e de 50% em até 24 parcelas.
Os débitos fiscais poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 30,00 - no caso de pessoa física - e R$ 100,00 - no caso de pessoa jurídica - com um limite de até 24 parcelas.

O não pagamento das parcelas mensais por 3 meses consecutivos exclui o consumidor do Refis. Outra condição para ser excluído do programa é no caso de insolvência judicial, no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.

A opção pelo Refis poderá ser formalizada pelo contribuinte até o dia 31 de Dezembro de 2018, mediante assinatura do Termo de Requerimento e Confissão de Dívida e Parcelamento, conforme estabelecido pela Diretoria do SAAE.

O termo está disponível no Setor de Atendimento ao Público na sede da Autarquia. Os interessados (pessoa física ou jurídica) devem comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF), do documento do imóvel (Contrato ou Escritura) e com uma fatura de água. Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no SAAE. O atendimento acontece normalmente de segunda a sexta-feira das 08:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 17:00 hs.

Fonte: SAAE Jataizinho