Recomendações Administrativas
Recomendação MP - Zoneamento Urbano.pdf
Recomendação Administrativa Conjunta nº 02/2016 - Zoneamento Urbano
Recomendação MP - Legislação de Ampliação de Áreas de Preservação Ambiental.pdf
Recomendação Administrativa nº 04/2017 - Legislação de Ampliação de Áreas de Preservação Ambiental
Recomendação MP - 011-2018 - Resposta a Ofícios.pdf
Recomendação MP nº 011/2018 - Resposta a Ofícios (pedidos de informações) do MP
Recomendação MP 06-2019.pdf
Recomendação Administrativa nº 06/2019 do Ministério Público quanto a conduta e ciência das obrigações e leis de proteção às crianças e adolescentes
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