Legislação

por Interlegis — publicado 16/02/2016 16h40, última modificação 26/05/2020 09h09
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 12/11/2014 09h10
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 08/05/2017 17h11
Normas jurídicas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Leis, Atos e outros)

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Legislação Estadual do Paraná

por jti publicado 25/11/2014 14h38, última modificação 25/11/2014 14h38

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Legislação Federal

por jti publicado 25/11/2014 15h51, última modificação 25/11/2014 15h51

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Pesquisa no LexML

por jti publicado 25/11/2014 15h40, última modificação 25/11/2014 15h40

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